O Fórum Clóvis Beviláqua recebe a partir desta segunda-feira (24) a Semana de Conciliação Fiscal (Refis) 2017, realizada em conjunto pela Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria da Fazenda, Detran e o Poder Judiciário. Durante o evento, os contribuintes poderão negociar seus débitos com o Estado em condições especiais de parcelamento e redução de até 95% das multas e juros.
A semana da conciliação, que segue até sexta-feira (31), visa regularizar as dívidas do ICMS, IPVA e Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD), conhecida como ‘dívida de herança’, perante o fisco estadual. Para aderir ao programa, os débitos devem ter sido gerados até o dia 31 de dezembro de 2016.
O Detran também fará atendimento no local, negociando dívidas de multas e impostos. Os descontos podem chegar a 90%, sendo possível ainda parcelar o pagamento. Os vencimentos das parcelas serão no último dia útil do mês.
O procurador-chefe da Prodat, Paulo Roberto Mourão, diz que a ideia principal é a resolução das execuções fiscais ajuizadas por meio da adesão ao Refis. Será montado uma estrutura no fórum para atendimento dos contribuintes que desejem regularizar suas dívidas tributarias com o Estado, desde que se enquadrem nos termos da Lei Estadual nº 16.259/2017.
“A ideia de levar essa semana pro Fórum foi de tentar agilizar as resoluções das execuções fiscais para àqueles contribuintes que podem aderir ao Refis”, disse Paulo Roberto Mourão, procurador-chefe da Prodat.
Serviço
Semana de Conciliação Fiscal
Data: de 24 a 31 de agosto, das 8h às 18h
Local: Fórum Clóvis Beviláqua – Auditório Agenor Studart
Fonte: G1 Ce