A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal deve começar a discutir a partir de terça-feira (12) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), que propõe a possibilidade prisão após condenação em segunda instância.
A relatora da proposta, senadora Selma Arruda (Podemos), apresentou parecer favorável à Pec na última sexta-feira (8). A proposta entra em pauta nove meses após ter sido apresentada, por conta da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu pela proibição da execução da pena após condenação em segunda instância.
Posicionamento do STF
Uma parte do ministros do STF entende que o Congresso poderia fixar a regra da prisão em segunda instância por meio de uma PEC, que altera a Constituição, ou por meio de uma reforma no Código de Processo Penal.
Rito
A proposta será levada à CCJ e ao plenário do Senado e poderá ser alterada por meio de emendas dos senadores. A aprovação depende da maioria absoluta da Casa (41 dos 81 parlamentares) em dois turnos de votação. O autor da PEC, senador Oriovisto, já adiantou que vai pedir tramitação em regime de urgência, e espera que o projeto seja votado no plenário em 15 dias.
