O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), representado pela titular da 2ª Promotoria de Justiça de Mombaça, promotora de Justiça Rute Fontenele Arraes Ramos, participou da primeira audiência judicial sem dano com criança vítima de violência, realizada na terça-feira (18/02), na 2ª Vara de Mombaça. Agora, com a Lei nº 13431/2017, a qual estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima de violência, o depoimento de crianças e adolescentes acontece com a presença de entrevistadores forenses. Anteriormente, ocorria apenas com a participação de membros do Ministério Público, do Judiciário e da Defensoria Pública.
A referida legislação estabelece nos artigos 8º e 10º que o depoimento especial, ou depoimento sem dano, é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária. Assim, a escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.
Segundo a promotora de Justiça Rute Fontenele, a preparação dos profissionais que trabalham com esse tema mostra-se necessário para uma colheita de provas de qualidade e proteção da vítima. “O foco e a proteção da criança e não somente a prova em si, mas a prova produzida, têm mais qualidade, pois são feitas com respeito à criança. A narrativa livre evita a indução de respostas, sendo tanto bom para as partes quanto para a pequena vítima que tanta dor e sofrimento já vivenciou com o abuso sofrido”, detalha a representante do MPCE.
Também estiveram presentes na audiência a entrevistadora forense do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), Ana Noemia Coelho Noronha, a juíza de Direito Carolina Vilela Chaves Marcolino e o defensor público Diego David Régis de Sousa.
(MPCE)