O Departamento Estadual de Trânsito do Ceará (Detran-CE) determinou a ampliação e a interrupção de prazos de processos e de procedimentos nas áreas de habilitação e registro de veículos. A validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou Permissão para Dirigir (PPD) vencidas desde 19 de fevereiro de 2020 terão seu prazo prorrogado por tempo indeterminado para fins de fiscalização. Já o prazo para que o processo de habilitação do candidato permaneça ativo no órgão foi ampliado para 18 (dezoito) meses, inclusive para os processos administrativos em trâmite.
Também foram interrompidos, por tempo indeterminado, os prazos para defesa de autuação (notificação), recursos de multa, defesa processual e recursos para suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, bem como o prazo para identificação do condutor infrator, previsto no art. 257, § 7º, do CTB, válido também para os processos administrativos já iniciados.
No caso dos documentos de veículos, para fins de fiscalização, ficam interrompidos, por tempo indeterminado, o prazo para o proprietário realizar a expedição de Certificado de Registro de Veículo (CRV, também conhecido como DUT) em caso de transferência de propriedade de veículo adquirido desde 19/02/2020 e o prazo para registro e licenciamento de veículos novos, desde que ainda não expirados.
Atendimento Presencial
Não haverá atendimento presencial nos postos do Detran-CE em todo o estado no período de 23 a 27 de março de 2020, em cumprimento ao Decreto Estadual nº33.519 que estendeu o ponto facultativo ao serviço público estadual.
Retirada de veículos apreendidos e leilão
Para os veículos que foram apreendidos e se encontravam nos pátios do Detran em todo o Ceará, não haverá cobrança de diárias a partir do dia 19/03/2020, último dia de funcionamento do órgão para liberação dos mesmos até a normalização do atendimento presencial. O maior pátio de Fortaleza, localizado no bairro Passaré, funcionará em regime de plantão, em dias e horários que serão informados em breve. O leilão de veículos também está suspenso por tempo indeterminado.
(CNews)